A Câmara Municipal de Pirassununga, atendendo ao princípio da transparência da gestão fiscal e aos termos do artigo 4º da Lei Municipal 5.799, de 21/12/2021, bem como ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, participa e convida os munícipes para a Audiência Pública que versará sobre os Projetos de Lei abaixo especificados, cópias disponíveis para consulta em: www.camarapirassununga.sp.gov.br/upload/arquivo/publico/convite_01.pdf, a realizar-se dia 26 de agosto de 2024 (segunda-feira), às 18:00 horas, no Plenário “Dr. Fernando Costa”, nesta Casa de Leis., sito à Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 – Centro. A participação presencial do público observará a capacidade de acomodação do plenário, ficando mantida a transmissão da Audiência Pública pelo sistema “Câmara Net” e pelo canal do YouTube.
---> Projeto de Lei nº 189/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza inclusão da nova ação nº 2815 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais 2024, processo SEI nº 71000023432202412, na Lei 5.799/2021, bem como na Lei nº 6.175/2023; e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$150.000,00, tendo como beneficiário o Lar dos Idosos Nossa Senhora de Fátima.
---> Projeto de Lei nº 190/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza inclusão da nova ação nº 2817 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais 2024, processo SEI nº 71000023392202417, na Lei 5.799/2021, bem como na Lei nº 6.175/2023; e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$130.000,00, tendo como beneficiária a Associação Socioambiental Sementes do Amanhã – ASA II.
Veja cópia do convite e dos projetos!
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