Projetos voltados à publicidade dos atos públicos dominaram a pauta da sessão desta semana
Os vereadores aprovaram na noite da última segunda-feira (30), durante sessão ordinária, um conjunto de propostas voltadas ao fortalecimento da transparência na gestão pública municipal. Logo no início da Ordem do Dia, eles rejeitaram por unanimidade o veto parcial do Executivo ao projeto de Lei nº 29/2026, de autoria do vereador Fabrício Lubrechet, que institui a Política Municipal de Transparência da Lista de Espera para Vagas em Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.
O veto atingia o artigo 3º da proposta, que estabelece a divulgação das listas de espera contendo informações como número de protocolo, data de inscrição, modalidade pretendida, critérios de prioridade e posição na fila. Na justificativa, o Executivo alegou que a medida poderia permitir a identificação indireta de crianças e responsáveis, além de apontar inconstitucionalidade na fixação de prazo para atualização das informações.
Durante a discussão, o autor do texto defendeu a derrubada do veto. “O projeto já prevê a proteção de dados e acredito que o que foi colocado ali não descumpre de forma alguma a Lei de Proteção de Dados”, afirmou Fabrício.
Ainda na área da transparência, os edis aprovaram em segunda discussão o PL nº 39/2026, de autoria dos vereadores Fabrício, Reinaldo Caridade e Du da Farmácia, que institui a Política Municipal de Transparência das Listas de Espera e do Acesso à Atenção Especializada e à Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde.
A proposta prevê a divulgação de critérios de atendimento, fluxos de regulação e indicadores relacionados às filas de consultas, exames, cirurgias, tratamentos e fornecimento de medicamentos, conciliando publicidade das informações com a proteção de dados pessoais.
Também foi aprovado o PL nº 55/2026, de autoria do vereador Carlinhos de Deus, que determina a publicação, na íntegra, dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público no portal oficial da prefeitura. A medida busca ampliar o acesso da população a documentos de interesse público, preservando apenas informações protegidas por sigilo legal ou pela legislação de proteção de dados.
Na mesma linha, foi aprovado o PL nº 63/2026, de autoria dos vereadores Luciana do Léssio e Gigio, que torna obrigatória a afixação de cartazes informativos em todos os imóveis alugados pela administração direta e indireta de Pirassununga. Os cartazes deverão informar dados como número do contrato, valor mensal do aluguel, vigência, órgão responsável e nome do proprietário do imóvel, facilitando o acompanhamento dos gastos públicos pela população.
Além disso, a Câmara aprovou em segunda discussão o projeto de lei nº 38/2026, da vereadora Sandra Vadalá, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o vitiligo. A proposta passaria a integrar o calendário oficial do município com ações educativas, campanhas de conscientização, qualificação de profissionais da saúde e educação e combate à discriminação enfrentada por pessoas com a doença.
Em primeira discussão, foi aprovado o PL nº 53/2026, da vereadora Mirelle Buêno, que estabelece diretrizes para garantir acolhimento humanizado às mães de natimorto e às mães com diagnóstico de óbito fetal, incluindo, sempre que possível, acomodação em área separada nas unidades de saúde. “O projeto é sobre a dignidade dessa mãe que infelizmente não pôde ter seu filho”, afirmou a vereadora, durante a sessão.
Também em primeira discussão, os vereadores aprovaram o PL nº 60/2026, de autoria do Executivo, que declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres (APMs) da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga.
Autoria - Imprensa/Câmara
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