Substitutivo apresentado ao PL nº 98/2026 institui programa de repasse direto de recursos às escolas municipais
A Câmara aprovou em regime de urgência, na sessão ordinária desta semana, o substitutivo nº 1 ao projeto de lei nº 98/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-M). A aprovação ocorreu após adequações à proposta, conduzidas com a participação dos vereadores, que apontaram inconsistências no texto original e buscaram, junto à secretaria municipal de Educação, os ajustes necessários para viabilizar sua aprovação.
O programa prevê a transferência direta de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas da rede municipal, por meio de contas bancárias específicas. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a autonomia administrativa, financeira e pedagógica das unidades escolares, incentivar a participação da comunidade nas decisões e garantir mais agilidade na manutenção e na melhoria dos espaços de ensino.
O vereador Leandro Del Tedesco, o Gigio, destacou a importância do programa para o dia a dia das unidades. “Por viver no ambiente escolar, sei da importância do PDDE e do quanto vai ser útil para desburocratizar as escolas”, afirmou. “O projeto é um respiro para os gestores”, acrescentou a vereadora Mirelle Bueno.
A vereadora Sandra Vadalá, por sua vez, enfatizou a atuação do Legislativo no processo de revisão da proposta. Segundo ela, o projeto chegou a ser incluído na pauta de votação semanas atrás, mas não teria votos suficientes para aprovação na versão encaminhada pelo Executivo.
Sandra afirmou que, após identificar inconsistências no texto, procurou a secretaria municipal de Educação para discutir as alterações. “Se hoje nós vamos aprovar esse projeto é graças a vocês”, disse, ao agradecer a participação dos profissionais da pasta. Entre os pontos corrigidos, ela citou a definição do caráter permanente do programa, para que sua continuidade não fique condicionada à decisão de cada gestão municipal, além de adequações nas disposições programáticas.
Para viabilizar a execução do PDDE-M, os vereadores aprovaram, também em regime de urgência, o PL nº 112/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais de aproximadamente R$ 199 mil no orçamento municipal.
Primeira discussão – Durante a sessão ordinária, foi aprovado ainda, em primeira discussão, o PL nº 93/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais de até R$ 564.886,53. Do total, R$ 490 mil serão destinados à secretaria municipal de Cultura e ao Fundo Municipal de Cultura.
Os outros R$ 74.886,53 serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos provenientes de repasses federais do programa Agora Tem Especialistas. O valor será aplicado no custeio de materiais e serviços especializados realizados no Centro de Especialidades Médicas (CEM) e na Santa Casa de Misericórdia.
Também passaram, em primeira votação, os PLs nº 94 e 95/2026. O primeiro autoriza a abertura de créditos adicionais especiais de até R$ 3.322.541,54, provenientes de transferências do Fundo Nacional de Saúde. Os recursos serão destinados ao custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, incluindo equipes multiprofissionais, equipes de Saúde da Família, equipes de Atenção Primária e ações de saúde bucal.
Já o PL nº 95/2026 ratifica o texto consolidado do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal Cemmil para o Desenvolvimento Sustentável, do qual Pirassununga faz parte. Nos dois projetos, o vereador Carlinhos de Deus foi o único a votar contra, acompanhando ressalvas do parecer da Procuradoria da Câmara.
Veto – Além disso, os vereadores derrubaram, por unanimidade, o veto total do Executivo ao PL nº 81/2026, de autoria do vereador Carlinhos, que institui o Dia Municipal de São Carlo Acutis, celebrado em 13 de outubro. A proposta prevê que a data seja utilizada para conscientizar a sociedade sobre os riscos enfrentados por crianças e adolescentes no ambiente digital.
Na justificativa do veto, o Executivo apontou inconstitucionalidade material, com base em parecer da Procuradoria do Município. O entendimento foi de que a denominação religiosa da data e a previsão de homenagem a São Carlo Acutis como um dos objetivos da celebração poderiam contrariar o princípio constitucional da laicidade e da neutralidade religiosa do Estado.
Autoria - Imprensa/Câmara
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