CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO
COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2026
13 DE NOVEMBRO DE 2026
08H30min
Plenário da Câmara Municipal de Pirassununga
CONVOCACAO
Em decorrência da conclusão dos trabalhos da Comissão Processante nº 01/2026, nos termos do artigo 8º da Lei Orgânica do Município e artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/1967, CONVOCO SESSÃO LEGISLATIVA ESPECIAL DE JULGAMENTO, que ocorrera no dia 13 de novembro de 2026, as 08h30, no Plenário da Câmara Municipal de Pirassununga. Na oportunidade, por meio de votacao publica e nominal, conforme disposto no artigo 9º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, serao julgadas as infracoes politico-administrativas articuladas na denuncia, em tese, cometidas por Fernando Lubrechet, considerando seu afastamento do cargo de Prefeito Municipal de Pirassununga pela declaracao do voto de dois tercos dos membros da Vereanca, seguindo-se o rito estabelecido nos incisos V e VI do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967.
PAUTA DO JULGAMENTO
I - JULGAMENTO: dos termos das denuncias protocoladas por meio das Correspondências Recebidas nº 278/2025, 279/2025 e 282/2025, que deram origem a Comissão Processante nº 01/2026, destinada a apurar os fatos apresentados nas denuncias protocoladas nos expedientes nº 3280 e nº 3281, nos dias 01 de setembro de 2025 e 08 de setembro de 2025, contra o Prefeito Fernando Lubrechet, por infracoes politico-administrativas descritas nos incisos IV, VII e VIII do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, visando a cassacao do mandato eletivo.
DOCUMENTOS E ACESSO A SESSÃO
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