Selo Qualidade em Transparência Pública Prata 2025
Selo TCESP Prata Ouvidoria Cidadã
Selo de Excelência APELSP 2026
Cabeçalho site
Câmara Pirassununga

SESSÃO LEGISLATIVA ESPECIAL DE JULGAMENTO | 13/11/2026 às 08h30min

Publicado - 10 Novembro 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA

SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO

COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2026

13 DE NOVEMBRO DE 2026

08H30min

Plenário da Câmara Municipal de Pirassununga

CONVOCACAO

Em decorrência da conclusão dos trabalhos da Comissão Processante nº 01/2026, nos termos do artigo 8º da Lei Orgânica do Município e artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/1967, CONVOCO SESSÃO LEGISLATIVA ESPECIAL DE JULGAMENTO, que ocorrera no dia 13 de novembro de 2026, as 08h30, no Plenário da Câmara Municipal de Pirassununga. Na oportunidade, por meio de votacao publica e nominal, conforme disposto no artigo 9º, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, serao julgadas as infracoes politico-administrativas articuladas na denuncia, em tese, cometidas por Fernando Lubrechet, considerando seu afastamento do cargo de Prefeito Municipal de Pirassununga pela declaracao do voto de dois tercos dos membros da Vereanca, seguindo-se o rito estabelecido nos incisos V e VI do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967.

PAUTA DO JULGAMENTO

I - JULGAMENTO: dos termos das denuncias protocoladas por meio das Correspondências Recebidas nº 278/2025, 279/2025 e 282/2025, que deram origem a Comissão Processante nº 01/2026, destinada a apurar os fatos apresentados nas denuncias protocoladas nos expedientes nº 3280 e nº 3281, nos dias 01 de setembro de 2025 e 08 de setembro de 2025, contra o Prefeito Fernando Lubrechet, por infracoes politico-administrativas descritas nos incisos IV, VII e VIII do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, visando a cassacao do mandato eletivo.

DOCUMENTOS E ACESSO A SESSÃO

Consulte a Ordem do Dia e acesse os dados da sessao no sistema legislativo.

ORDEM DO DIA - PDF

ACESSAR SESSÃO NO SINO.SIAVE

Mais Comunicados


Ver mais →