Audiência pública realizada na semana passada deu início ao debate sobre o assunto
A população de Pirassununga tem até o próximo dia 16 deste mês para encaminhar sugestões à proposta de emenda revisional à Lei Orgânica do Município nº 02/2026, em tramitação na Câmara. As contribuições podem ser entregues presencialmente no prédio da Câmara ou encaminhadas pelo e-mail legislativo@camarapirassununga.sp.gov.br.
A proposta, de autoria dos vereadores Wallace Bruno, Mirelle Bueno, Luciana Batista e Leandro Del Tedesco (Gigio), tem como objetivo revisar, atualizar e consolidar a Lei Orgânica de Pirassununga. A iniciativa busca incorporar as emendas aprovadas desde a promulgação da legislação, além de atualizar dispositivos e adequar o texto às mudanças constitucionais e legislativas.
Na semana passada, a Câmara realizou uma audiência pública para tratar do assunto. Além dos vereadores, participou dela o consultor Tarciso Manso, do Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (Indec), contratado pela Câmara para prestar assessoria técnica no processo de revisão da Lei Orgânica, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Durante a explanação, Tarciso explicou a natureza do trabalho. “Todos sabem que a Lei Orgânica é a Constituição do município. E o que nós estamos fazendo aqui é o que chamamos de uma emenda revisional, que é uma emenda à Lei Orgânica. Só que ela é revisional pelo fato de alterar de maneira substancial o texto”, afirmou.
Segundo o procurador legislativo da Câmara, Mauro Zamaro, que também participa dos trabalhos, foram identificados 21 pontos de mudanças mais significativas em relação à legislação atualmente em vigor.
Entre as alterações está a redução do prazo de publicação e tramitação de propostas de emenda à Lei Orgânica, de 30 para 15 dias, contados a partir da publicação. De acordo com Zamaro, a mudança busca dar mais agilidade ao processo legislativo, considerando a facilidade de acesso hoje às informações por meio da internet e das redes sociais.
Outro ponto previsto é a regulamentação do transporte por aplicativos. O procurador explicou que a legislação atual contempla apenas o transporte público realizado por ônibus, o que limita a oferta desse tipo de serviço no município.
A revisão também propõe a reorganização dos conselhos municipais paritários, com o objetivo de fortalecer a representatividade e assegurar a participação popular na estrutura administrativa municipal.
Outro ponto em discussão prevê a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para debater o Plano Diretor. “Quando você vai mexer em como a cidade cresce, isso é dado pelo Plano Diretor, que precisa da participação popular”, explicou Zamaro.
Integrante da comissão responsável pelo trabalho, a vereadora Luciana afirmou que a audiência pública reforça a participação da sociedade.
“Ela se faz necessária para que haja debate, transparência e oportunidade de apresentação de sugestões antes da conclusão. Então, não é porque foi dado início que está concreto. Tudo pode ser modificado, tudo pode ser alterado. Só que tem que dar o primeiro passo, e o primeiro passo foi esse”, afirmou.
A revisão da Lei Orgânica pretende reunir e organizar as alterações feitas ao longo dos anos, corrigir eventuais inconsistências e aprimorar a redação dos dispositivos. O documento para consulta está disponível no link https://camarapirassununga.sp.gov.br/proposta-de-emenda-a-lei-organica-n-02-2026
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