Tribunal julga improcedente ação proposta pelo Executivo e reconhece validade da lei promulgada pelo Legislativo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela prefeitura de Pirassununga contra a lei municipal nº 6.524/2025, restabelecendo a vigência da norma que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) no município. A lei, de autoria da vereadora Sandra Vadalá, havia sido promulgada pela Câmara após a derrubada do veto do Executivo.
No acórdão, o Tribunal concluiu que a legislação possui caráter programático, educativo e informativo, voltado à conscientização da população sobre a saúde cerebrovascular, sem criar cargos, órgãos ou atribuições administrativas, tampouco impor medidas obrigatórias ao Executivo. A decisão também ressalta que a realização de campanhas e parcerias previstas na lei ocorre de forma facultativa, a critério da administração, inexistindo afronta aos princípios da separação dos Poderes ou da reserva da administração.
Além disso, foi aplicada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral, segundo a qual leis de iniciativa parlamentar que não alteram a estrutura administrativa nem o regime jurídico dos servidores públicos não configuram usurpação da competência privativa do chefe do Executivo.
A lei nº 6.524 instituiu a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC, a ser realizada anualmente no mês de outubro, em referência ao Dia Mundial de Combate ao AVC, celebrado no dia 29. A proposta prevê a realização de ações educativas e campanhas de orientação sobre prevenção, sintomas, tratamento e serviços de saúde, podendo haver cooperação com instituições públicas e privadas, sempre de forma não onerosa.
Durante a sessão ordinária desta semana, a vereadora Sandra Vadalá, autora da lei, comentou a decisão do Tribunal e destacou o trabalho desenvolvido pelo corpo jurídico da Câmara. “Antes de entrar com uma ação, nós temos que buscar conhecimento, nós temos que verificar, porque fica chato. E nós estamos com tantos problemas em Pirassununga para ficarmos, principalmente nesta Casa, contestando as ações que vêm de inconstitucionalidade”, disse a vereadora.
Autoria - Imprensa/Câmara
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