Vereadores aprovam aumento de vaga para coletor de lixo, créditos adicionais e derrubam veto em sessão desta segunda

Imprensa/Câmara Também foi aprovado o nome do geólogo Pedro Westphal Nunes para o cargo de superintendente do Saep

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (12), os vereadores aprovaram, por unanimidade e em regime de urgência, dois projetos de lei do Executivo e também derrubaram um veto parcial a proposta voltada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Projeto de Lei nº 15/2025, que prevê o aumento de 40 para 41 o número de vagas permanentes para o cargo de coletor de lixo no quadro de servidores da prefeitura, foi aprovado em regime de urgência após o envio do estudo de impacto financeiro solicitado pela Câmara.

A medida visa cumprir uma sentença judicial que determinou a nomeação de um candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2021. Segundo a justificativa da proposta, todas as vagas existentes estão ocupadas, o que impossibilita a efetivação do candidato sem a devida alteração na legislação municipal.

Também foi aprovado, por unanimidade e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 31/2025, que autorizou a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente, totalizando R$1.447.412,22. A proposta visa adequar o orçamento às demandas identificadas durante a execução financeira do município neste ano.

Apresentado na última sexta-feira (9), o projeto foi aprovado em regime de urgência para evitar a perda de recursos, com destaque para os destinados à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, que prevê ações de incentivo a artistas locais.

Além disso, a proposta aprovada pelos vereadores inclui o custeio de projetos sociais, a realização da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e a contratação de uma empresa para complementar os estudos ambientais exigidos pela Cetesb na área do chamado “Pátio II”.

Outro momento da sessão foi a derrubada do veto total aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria da vereadora Mirelle Bueno. O projeto revoga o parágrafo único da Lei Municipal nº 6.201/2023, garantindo, sem restrições, o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência.

Após discussão entre os vereadores, o veto foi derrubado por sete votos a três. Aqueles contrários ao veto argumentaram que a Lei nº 12.764/2012 — que equipara os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos das pessoas com deficiência física — deve prevalecer sobre a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que condiciona o uso de vagas especiais à comprovação de mobilidade reduzida. Já os vereadores favoráveis ao veto defenderam que o uso dessas vagas deve ser restrito a quem comprovar, de fato, limitação motora.

Na mesma sessão, foi aprovado ainda o nome do geólogo Pedro Westphal Nunes para o cargo de superintendente do Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga (Saep). A indicação, feita pelo Executivo conforme estabelece a Lei nº 1.153/1973, havia gerado controvérsias por não ter sido solicitada formalmente. Após envio de seu currículo, o nome de Nunes foi finalmente incluído na pauta, encerrando o impasse que se estendia desde o início do ano.

Autoria: Imprensa/Câmara