Os vereadores aprovaram ontem (20) em primeira discussão, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do vereador Fabrício Lubrechet (Novo), que autoriza o município a conceder o direito de uso de nome — conhecido como naming rights — a empresas privadas interessadas em associar sua marca a espaços públicos, como praças, ginásios, centros esportivos, parques, teatros e bibliotecas.
Na prática, o projeto cria uma nova forma de parceria entre o poder público e a iniciativa privada, permitindo que empresas invistam diretamente na modernização, manutenção e ampliação de bens públicos em troca da associação de sua marca ao local. Essa concessão não implica a venda ou transferência de propriedade — o bem continua sendo público — e deve ser firmada mediante licitação ou chamamento público, conforme determina o texto.
“O projeto traz uma alternativa moderna de gestão pública. Ele permite que a iniciativa privada participe da recuperação dos nossos espaços, ajudando a manter a cidade bem cuidada e funcionando, sem depender apenas de um orçamento municipal que já está bastante engessado”, afirmou o vereador Fabrício.
Segundo o texto, os recursos obtidos com as concessões deverão ser aplicados exclusivamente na revitalização e manutenção dos próprios espaços envolvidos, com total transparência, seguindo os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
Durante a sessão, Fabrício ressaltou que o projeto busca oferecer uma alternativa inovadora e sustentável diante das dificuldades financeiras do município.
“Hoje vivemos a dor de ver o Centro de Convenções interditado por falta de manutenção e segurança — um espaço que deveria ser motivo de orgulho virou motivo de preocupação. Com a aprovação deste projeto, nós podemos virar essa página. As empresas poderão investir diretamente na recuperação do Centro de Convenções, por exemplo, como também de outros espaços, devolvendo à população locais modernos e bem cuidados — e o melhor: sem aumentar impostos e sem tirar nada do bolso do cidadão”, destacou o vereador.
O projeto de lei complementar segue agora para segunda votação em plenário. Caso aprovado em definitivo, o texto será encaminhado ao Executivo para sanção e regulamentação.
Autoria - Assessoria do vereador Fabrício Lubrechet
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