Por unanimidade, a Câmara aprovou ontem (29), durante sessão ordinária, a moção de repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, de autoria do vereador Fabrício Lubrechet (Novo). O decreto, editado pelo Governo Federal, institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, mas, segundo a proposta aprovada pela Câmara, coloca em risco o funcionamento das APAEs e demais instituições especializadas que há décadas atuam no atendimento de pessoas com deficiência em todo o país.
O Decreto nº 12.686/2025 determina, em seu artigo 8º, que “a matrícula no Atendimento Educacional Especializado não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum”, impondo que todos os estudantes com deficiência sejam matriculados em escolas regulares. Já o artigo 9º restringe a atuação das instituições sem fins lucrativos, como as APAEs, ao permitir que elas realizem o atendimento educacional especializado “apenas de forma excepcional”, mediante convênio com o poder público.
A obrigatoriedade de matrícula em escolas regulares, prevista no artigo 8º do decreto, também viola o direito das famílias de escolher o modelo educacional mais apropriado, impondo uma inclusão compulsória que, na prática, pode significar exclusão. O artigo 9º, ao restringir a atuação das instituições especializadas a casos excepcionais, representa ameaça direta à sobrevivência das APAEs e de centenas de centros de atendimento em todo o país. Soma-se a isso a previsão de que profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE) possam ter apenas formação de nível médio, o que reduz a qualidade do atendimento pedagógico e contraria o princípio da valorização dos profissionais da educação.
Para o vereador Fabrício Lubrechet, essa imposição ignora as diferenças individuais e a realidade das redes públicas de ensino, podendo gerar exclusão em vez de inclusão.
“O decreto muda toda a estrutura da educação especial no país. Ele tira das famílias o direito de escolher o melhor modelo de ensino e relega as APAEs a um papel secundário, quando, na verdade, são elas que garantem o atendimento digno, humano e especializado para milhares de pessoas. A inclusão não se faz com imposição, mas com liberdade, respeito e estrutura adequada.”
Durante seu pronunciamento em plenário, o vereador reforçou a importância do trabalho das instituições especializadas e defendeu a liberdade das famílias em decidir o melhor caminho para seus filhos:
“As APAEs, por exemplo, são referência nacional. Elas não apenas ensinam — elas tratam, reabilitam e cuidam. Lá, cada aluno é visto pelo nome, pela história e pelas suas necessidades específicas. Retirar esse direito é negar a essas famílias a liberdade de escolher o melhor caminho para seus filhos.”
Fabrício também destacou que a moção não se opõe à inclusão, mas à forma como o Governo Federal está impondo um modelo único de ensino, sem considerar as diferenças regionais e a estrutura de cada município.
“O artigo 208 da Constituição Federal é claro ao garantir o atendimento especializado, de acordo com as condições individuais de cada estudante. O decreto fere esse princípio ao uniformizar o que deveria ser personalizado. A verdadeira inclusão é aquela que respeita as diferenças e valoriza quem dedica a vida a cuidar dessas pessoas”, concluiu.
A moção será encaminhada ao presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao ministro do estado da educação, Camilo Sobreira de Santana, solicitando a reavaliação do texto e a abertura de diálogo com as entidades que atuam na educação especial.
Com esta aprovação, a Câmara de Pirassununga reafirma seu compromisso com uma educação inclusiva de verdade, que valoriza o papel das APAEs e garante às famílias o direito de escolher o melhor para seus filhos.
Leia o decreto completo aqui
Autoria - Assessoria do vereador Fabrício Lubrechet
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