Os vereadores aprovaram em regime de urgência, durante a sessão ordinária desta semana, o projeto de lei nº 36/2026, de autoria do vereador Carlos Luiz de Deus, que estabelece a exigência de idoneidade moral para a investidura e o exercício de cargos, empregos e funções públicas no município de Pirassununga por pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de maus-tratos contra animais.
De acordo com o texto, a restrição vale para a administração pública direta e indireta, incluindo consórcios públicos e intermunicipais dos quais Pirassununga faça parte. A vedação se aplica durante o cumprimento da pena e por até cinco anos após seu término. O projeto ressalta que a medida tem caráter administrativo, não configurando sanção penal.
Na justificativa, o autor destaca que a iniciativa busca fortalecer a confiança da população no poder público, considerando que a prática de maus-tratos contra animais é incompatível com o exercício de funções públicas. O texto também deixa claro que a regra não se aplica a atos cometidos por menores de 18 anos.
Outro projeto aprovado, em segunda discussão, foi o de nº 31/2026, de autoria da vereadora Sandra Vadalá. A proposta institui o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres – Campanha Laço Branco, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro.
A iniciativa tem como objetivo sensibilizar e engajar homens no combate à violência de gênero, além de promover ações educativas, como palestras, debates e campanhas sobre igualdade e respeito às mulheres. O projeto também incentiva a participação de instituições públicas e privadas, bem como o uso do laço branco como símbolo do compromisso com a causa.
Na justificativa, a vereadora ressalta a importância da participação masculina na transformação cultural necessária para enfrentar a violência contra a mulher. A proposta se inspira em movimento internacional surgido após o Massacre de Montreal, em 1989, no Canadá, episódio que impulsionou a criação da Campanha Laço Branco. Os dois projetos seguem agora para sanção do Executivo municipal.
Além dessas matérias, os vereadores aprovaram ainda quatro projetos de decreto legislativo que concedem títulos honoríficos, reconhecendo cidadãos por suas contribuições à comunidade local.
Autoria - Imprensa/Câmara
Mais Notícias
-
10 Jun 2026Wellington solicita troca da iluminação por LED na Vila Santa FéVereador também pediu melhorias no transporte coletivo da Zona Norte, recapeamento no Jardim das Laranjeiras e reforço na segurança de escola municipal
-
10 Jun 2026Carlinhos propõe melhorias em creche do Jardim TrevisoVereador solicitou também limpeza e roçagem em toda a extensão de ciclovia do bairro Terrazul
-
9 Jun 2026Mirelle defende criação de vagas exclusivas para transporte escolar no entorno do Colégio HelenaVereadora solicitou também operação tapa-buracos em ruas dos bairros Jardim Veneza e Jardim Morumbi
-
2 Jun 2026Câmara realiza audiências públicas de Finanças e Saúde para prestação de contas do 1º quadrimestreSecretários de cada pasta falaram sobre arrecadação, execução orçamentária e investimentos na saúde
-
2 Jun 2026Câmara inicia atividades do Parlamento Jovem com alunos do Colégio RM de EducaçãoPrograma instituído por meio de resolução tem objetivo de aproximar estudantes do funcionamento do Poder Legislativo