Propostas foram aprovadas durante sessão ordinária ocorrida na última quarta-feira (22)
Os vereadores aprovaram em regime de urgência, durante a sessão ordinária desta semana, o projeto de lei nº 36/2026, de autoria do vereador Carlos Luiz de Deus, que estabelece a exigência de idoneidade moral para a investidura e o exercício de cargos, empregos e funções públicas no município de Pirassununga por pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de maus-tratos contra animais.
De acordo com o texto, a restrição vale para a administração pública direta e indireta, incluindo consórcios públicos e intermunicipais dos quais Pirassununga faça parte. A vedação se aplica durante o cumprimento da pena e por até cinco anos após seu término. O projeto ressalta que a medida tem caráter administrativo, não configurando sanção penal.
Na justificativa, o autor destaca que a iniciativa busca fortalecer a confiança da população no poder público, considerando que a prática de maus-tratos contra animais é incompatível com o exercício de funções públicas. O texto também deixa claro que a regra não se aplica a atos cometidos por menores de 18 anos.
Outro projeto aprovado, em segunda discussão, foi o de nº 31/2026, de autoria da vereadora Sandra Vadalá. A proposta institui o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres – Campanha Laço Branco, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro.
A iniciativa tem como objetivo sensibilizar e engajar homens no combate à violência de gênero, além de promover ações educativas, como palestras, debates e campanhas sobre igualdade e respeito às mulheres. O projeto também incentiva a participação de instituições públicas e privadas, bem como o uso do laço branco como símbolo do compromisso com a causa.
Na justificativa, a vereadora ressalta a importância da participação masculina na transformação cultural necessária para enfrentar a violência contra a mulher. A proposta se inspira em movimento internacional surgido após o Massacre de Montreal, em 1989, no Canadá, episódio que impulsionou a criação da Campanha Laço Branco. Os dois projetos seguem agora para sanção do Executivo municipal.
Além dessas matérias, os vereadores aprovaram ainda quatro projetos de decreto legislativo que concedem títulos honoríficos, reconhecendo cidadãos por suas contribuições à comunidade local.
Autoria - Imprensa/Câmara
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