Projeto de Lei Complementar n° 15/2023 - Promove desafetação de áreas de terras de bem de uso especial e bem de uso comum do povo, localizadas no loteamento denominado Vila Santa Fé.
COMUNICADO À POPULAÇÃO
Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, e § 2° do artigo 31 da Lei Orgânica, a Câmara do Município de Pirassununga, comunica que recebeu, e publica o Projeto de Lei Complementar n° 15/2023, de autoria do Executivo municipal, que autoriza o Poder Executivo a promover desafetação de áreas de terras de bem de uso especial e bem de uso comum do povo, localizadas no loteamento denominado Vila Santa Fé, afetando-as na categoria de bem de uso dominial, e dá outras providências, estando à disposição da população para conhecimento, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno, cuja tramitação poderá iniciar após 20 (vinte) dias da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirassununga