Projeto de lei complementar autoriza Executivo a cobrar por ocupação e uso de postes do município

Imprensa/Câmara "Nada mais justo que a concessionária de energia também pague pelo solo que ocupa", justificam vereadores

O vereador Jeferson Ricardo do Couto apresentou nesta semana, com o vereador Vitor Naressi (PMDB), o projeto de lei complementar nº 10/2017, que autoriza o Poder Executivo a cobrar mensalmente pela ocupação e uso dos postes fixados em calçadas e logradouros da cidade.

De acordo com o projeto, o valor cobrado – de 4 UFM (Unidades Fiscais do Município) por unidade – deverá considerar a área ocupada pela base do poste junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário existente em solo público.

Em justificativa, os vereadores ressaltam que se "os munícipes já contribuem com seus impostos para a ocupação do solo (IPTU), nada mais justo portanto que a concessionária de energia também pague pelo solo que ocupa”.

Eles citam ainda a resolução normativa nº 414, da Aneel, publicada em 2010, que determinou a transferência do parque de iluminação pública das concessionárias de energia para as prefeituras. “Assim, acabou grande parte da contrapartida da concessão, sendo que os municípios vieram a sucumbir com despesas de iluminação pública, com algumas cidades instituindo a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) e trazendo aos munícipes mais um imposto", acrescentam.

Praça - Jeferson cobrou ainda da administração nesta semana a limpeza da praça localizada próximo à Fepasa, na rua XV de Novembro, promovendo o corte de grama, pintura e reparos necessários nos brinquedos ali instalados. 

Autoria: Imprensa/Câmara