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MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 237/2022 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023)

Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, comunicamos que a Câmara Municipal de Pirassununga recebeu no dia 21 de outubro de 2022 a MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 237/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. A justificativa encaminhada pelo Executivo no ofício nº 303/2022, consta “após o envio em tempo hábil, ocorreram fatores que levou a Administração Municipal a realizar algumas alterações necessárias aos cumprimentos para a correta aplicação orçamentária das despesas, onde houve as alterações e inclusões, justificando o encaminhamento da Mensagem Aditiva, informando que não houve alteração nos valores previstos nas receitas e nas despesas, somente havendo alteração das naturezas das despesas, mantendo-se assim, os valores consignados inicialmente para cada órgão”. Comunicamos que as alterações e inclusões das naturezas das despesas, com a cópia integral da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 237/2022, encontram-se à disposição da População no sítio da Câmara Municipal: www.camarapirassununga.sp.gov.br, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno para conhecimento da estimativa da receita e fixação da despesa do Município para o exercício de 2023. 
 

 

Luciana Batista

Presidente

 

Clique aqui e veja o comunicado e cópia da Mensagem Aditiva!