A vereadora Mirelle Buêno (PDT) encaminhou, nesta semana, quatro indicações ao Executivo. A primeira delas trata da contratação imediata de 15 Profissionais de Educação Inclusiva (PEIs) para atuar na rede municipal de ensino. A vereadora justificou o pedido com base no aumento progressivo de matrículas de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências diversas e outras necessidades educacionais especiais.
“A atuação do PEI viabiliza a personalização do ensino, a adaptação de materiais, a mediação nas interações sociais e o acompanhamento das atividades propostas, sendo crucial para a superação de barreiras de aprendizagem e para o desenvolvimento integral desses alunos”, explicou a vereadora, acrescentando que a carência desses profissionais tem gerado sobrecarga aos professores regentes, dificuldades no processo de ensino-aprendizagem e, em alguns casos, judicializações.
Em outra propositura, Mirelle pediu, em caráter de urgência, a realização de limpeza, capinagem e reparos estruturais no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) do município. De acordo com a indicação, o local apresenta mato alto nas áreas externas, além de problemas no telhado, com registros de vazamentos e infiltrações.
A vereadora apresentou ainda um anteprojeto de lei para regulamentar o sepultamento de cães e gatos em jazigos familiares no município, conforme autorizado pela lei estadual nº 18.397/2026. Sugestão de projeto de lei ao Executivo, a iniciativa busca adequar a legislação municipal à norma estadual, permitindo que tutores possam sepultar seus animais de estimação em sepulturas da família, desde que atendidas exigências sanitárias e ambientais. “A medida atende a uma demanda social crescente e oferece tratamento mais humanizado às famílias”, justificou.
Por fim, ela apresentou, em conjunto com o vereador Carlos Luiz de Deus, um anteprojeto de lei complementar que propõe o enquadramento dos ocupantes do cargo de Educador Infantil como Professores de Educação Infantil no quadro do magistério público municipal. A proposta visa alinhar a legislação local às diretrizes nacionais, garantindo direitos como piso salarial, plano de carreira e aposentadoria especial. Segundo Mirelle, o objetivo é promover valorização profissional, segurança jurídica e a qualidade da educação infantil oferecida no município.
Autoria - Imprensa/Câmara
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