Câmara dos vereadores - publicidade, transparência e efetividade dos atos públicos
Presidente da Câmara, Cícero Justino da Silva
A Câmara de Pirassununga continua promovendo ações buscando a repaginação e ampliação da atuação do Poder Legislativo na cidade.
Após cumprimento de acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo e atendimento das recomendações do Tribunal de Contas com relação à reestruturação de cargos da Edilidade, outras ações vêm sendo otimizadas buscando efetivar os trâmites administrativos junto aos servidores, ampliando o leque de atuação dos vereadores frente aos anseios da população pirassununguense.
Com a reestruturação do corpo técnico e administrativo da Câmara, a possibilidade de contratação de assessores junto aos gabinetes dos vereadores e a ampliação das ferramentas tecnológicas, a Câmara busca reafirmar seu papel democrático frente à separação constitucional dos poderes institucionais “Executivo, Legislativo e Judiciário”, melhorando e atualizando as legislações defasadas da cidade, auxiliando o Poder Executivo frente às demandas “prioritárias” da população e exercendo seu poder de fiscalização com mais agilidade, transparência e efetividade.
Implantação dos serviços e ferramentas
Nesse sentido, o processo de compilação das legislações, situação sempre cobrada pela população e representantes da Ordem dos Advogados de nossa cidade, já se encontra em fase final, sendo que a empresa responsável pelos serviços SINO Consultoria e Informática Ltda (Contrato 02/2023), informou que até o mês de outubro deste ano será finalizado e entregue o presente serviço, melhorando as consultas públicas e aprimorando a atualização legislativa do município.
Link contrato: https://www.camarapirassununga.sp.gov.br/arquivo/contrato-n-02-2023-servico-de-compilacao-das-leis-municipais-de-pirassununga
Neste mês de setembro, a Empresa STIMA Consultoria (Contrato 05/2023), que já finalizou os termos da reestruturação dos cargos da Câmara, estará finalizando agora as normativas e regulamentações para implantação dos termos da Nova Lei de Licitações, condição que irá dinamizar ainda mais a atuação da Edilidade nos processos de compras e contratações, reformulando também os setores de compras e gestão de contratos da Câmara.
Visando aprimorar as ferramentas tecnológicas de acesso e participação popular nas tomadas de decisões e fiscalização, já está sendo elaborado o certame licitatório para contratação de empresa que realizará implantação de sistema virtual de comunicação, ampliando ainda mais as ferramentas já existentes no site da Câmara, inclusive com aplicativo que permitirá contato em tempo real com os cidadãos, dinamizando a eficiência dos trabalhos dos vereadores e seus assessores.
Site: https://www.camarapirassununga.sp.gov.br/
Contratação dos assessores parlamentares
Nesta nova e necessária ampliação de atuação que está sendo implantada paulatinamente no Poder Legislativo local, a assessoria parlamentar é condição essencial para melhorar a atuação dos vereadores de forma “político-administrativo” nos termos da Resolução 248/2023 (reestruturação administrativa).
Link: https://leis.camarapirassununga.sp.gov.br/ged/r/2023/248.pdf
Durante as duas últimas semanas, os vereadores já iniciaram o processo de seleção e as contratações de seus assessores, um por gabinete, sendo que a formação em curso superior foi umas das condições basilares estabelecidas junto ao Ministério Público para que tais contratações fossem permitidas.
A lista dos assessores dos respectivos vereadores encontra-se disponível também no site da Câmara: https://www.camarapirassununga.sp.gov.br/contatos
Concurso público
No dia 06 de setembro de 2023, foi lançado o edital do concurso público para contratação de servidores efetivos da edilidade.
Também seguindo as condições e metas estabelecidas pelo Ministério Público e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o tão aguardado concurso público será realizado ainda este ano de 2023, momento em que os novos cargos contidos na reestruturação administrativa da Câmara serão posteriormente preenchidos, finalizando assim os termos acordados junto ao Ministério Público, saneando totalmente as inconsistências e irregularidades que por anos afetaram a Câmara.
O edital do concurso ficará disponível no site da Câmara com os termos e condições de participação, assim como os cargos, carga horária e remunerações dos futuros servidores camarários.
Link Edital Concurso: https://www.camarapirassununga.sp.gov.br/grupo-arquivo/servidores
A reformulação da atuação do Poder Legislativo de Pirassununga traz uma nova roupagem na atuação e nos trabalhos dos vereadores, mudanças que trará impactos nessa e nas futuras legislaturas, ampliando a forma de trabalho dos vereadores que, além de fiscalizar, possuem outras tantas atuações públicas, dentre elas a de aprimorar as legislações e exigir seu cumprimento em prol da coletividade.
Autoria: Do gabinete do presidente da Câmara, Cícero Justino da Silva