O projeto de lei nº 82/2025, de autoria do vereador Fabrício Lubrechet e coautoria dos vereadores Theo Santos de Souza, Reinaldo Caridade e Sandra Vadalá, entrou em discussão durante a sessão ordinária desta semana. Apesar disso, ainda não foi votado, pois aguarda a emissão dos pareceres das comissões permanentes. A proposta institui a Loteria Municipal de Pirassununga, com base na Lei Federal nº 13.756/2018 – que disciplina os jogos de prognósticos no Brasil – e em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a possibilidade de exploração de atividades lotéricas pelos municípios.
A iniciativa, segundo o vereador, está alinhada ao entendimento do STF, especialmente à decisão do ministro Gilmar Mendes, segundo a qual as loterias são um serviço público que pode ser explorado pelas prefeituras, sendo apenas vedado ao município legislar sobre a matéria — competência exclusiva da União. Além disso, ele acrescentou que julgamentos como os das ADPFs 492 e 493 reafirmaram que estados e municípios possuem legitimidade para operar loterias públicas, desde que respeitada a legislação federal vigente.
O projeto segue os mesmos moldes de uma loteria federal, com regramento claro, mecanismos de controle e garantias de transparência em todas as etapas. A proposta ainda prevê a realização de processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela execução da Loteria Municipal, assegurando legalidade e segurança na operação.
O vereador explicou que o projeto busca ampliar a arrecadação local com um modelo regulamentado. “A ideia é garantir que todo o recurso arrecadado seja destinado diretamente para áreas essenciais do município, como saúde, educação, assistência social, segurança pública, esporte e cultura, fortalecendo os serviços de que a população mais precisa”, disse.
Um estudo elaborado pela Fundação para o Desenvolvimento das Artes e Comunicação (Fundac) apontou que municípios de porte semelhante ao de Pirassununga podem arrecadar valores expressivos ao longo da concessão, tendo em vista que os jogos de prognósticos representam cerca de 0,20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Segundo Fabrício, a Loteria Municipal pode, assim, se tornar uma nova fonte de recursos para o município sem a criação de novos impostos.
Ao comentar a proposta, o vereador esclareceu o propósito da iniciativa e respondeu a críticas: “O objetivo da Loteria Municipal é trazer para Pirassununga recursos que hoje não conseguimos arrecadar. A lei não incentiva o vício nem estimula apostas – até porque essas apostas já existem nas loterias federais. O que acontece hoje é que as pessoas fazem a sua ‘fezinha’, competem com o Brasil inteiro, e muitas vezes o prêmio não fica aqui e o imposto também não fica aqui. Com a Loteria Municipal, queremos justamente trazer essa arrecadação para o município. Em média, até 15% de tudo o que é arrecadado em loterias vira imposto municipal, e esse é o dinheiro que pode voltar diretamente para a cidade.”
Fabrício reforçou que a proposta não possui qualquer relação com jogos ilegais ou plataformas clandestinas, como o chamado “jogo do tigrinho”. “Trata-se de um serviço público oficial, regulamentado, auditado e respaldado na legislação federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, enfatizou. A criação da Loteria Municipal, de acordo com o vereador, permitirá que o município retenha parte dos recursos que hoje são direcionados às loterias estaduais e federais, fortalecendo as políticas públicas e contribuindo para o desenvolvimento econômico de forma responsável.
O projeto segue em tramitação na Câmara e deverá avançar para votação assim que os pareceres das comissões permanentes forem concluídos. “Isso permitirá que Pirassununga tenha acesso a uma nova e segura fonte de receita para investimentos essenciais”, concluiu Fabrício.
Autoria - Assessoria do vereador Fabrício Lubrechet
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