Foi aprovado em segunda discussão, na sessão ordinária da semana passada, o projeto de lei nº 197/2018, de autoria dos vereadores Vitor Naressi e Leo Sampaio, que dispõe sobre incentivo fiscal de ISS (Imposto Sobre Serviços) às entidades beneficentes do município declaradas de utilidade pública e inscritas no Comas (Conselho Municipal de Assistência Social).
De acordo com o projeto, ficam isentos do imposto as empresas que prestam serviços às entidades no segmento da construção civil, além daquelas que realizam trabalhos temporários de natureza técnica, científica ou na área da saúde.
Segundo os vereadores, o projeto tem o objetivo de atender às inúmeras solicitações das entidades. “É de grande importância a função social que as entidades desempenham na sociedade. Suas atividades são públicas, apesar de serem entidades de direito privado. Tendo em vista que o Estado não consegue desempenhar o seu papel social de maneira satisfatória, a sociedade, com o intuito de amenizar isso, constitui associações e fundações que vêm desempenhando um papel da mais alta importância social”, registraram os vereadores, na justificativa do projeto, que agora segue para sanção do Executivo.
Autoria - Imprensa/Câmara
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