Os vereadores aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta semana, o projeto de lei nº 94/2025, de autoria do vereador Fabrício Lubrechet, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A proposta regulamenta, no âmbito local, dispositivos previstos em legislações federal e estadual, com o objetivo de reduzir a burocracia, incentivar o empreendedorismo e garantir maior segurança jurídica para atividades econômicas no município.
Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 25/2025, de autoria dos vereadores Mirelle Buêno e Leandro Del Tedesco (Gigio), que institui a Medalha do Mérito Zumbi dos Palmares. A honraria será concedida anualmente a cidadãos que se destacam na valorização da cultura afro-brasileira e no combate a todas as formas de discriminação e racismo, com entrega prevista para a semana do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro.
O vereador Fabrício foi o único a votar contra e justificou seu posicionamento: “Quem me conhece sabe do carinho e do envolvimento que tenho com a cultura afro-brasileira. No entanto, vou seguir a minha postura de sempre, que é de não votar em projetos que criam uma separação. Vejo que a nossa população é uma só”.
O vereador Wellington Cintra, por sua vez, defendeu a proposta: “Eu também achava que todo mundo teria que ser tratado igual, até eu entrar na política e ver o quanto eu sou tratado diferente pela minha cor e pela minha idade. E isso me dá mais força para aprovar um projeto como esse”.
Já em segunda discussão, dois projetos foram aprovados e seguem agora para sanção do Executivo. O PL nº 109/2025, de autoria dos vereadores Wellington e Sandra Vadalá, cria o Portal dos Conselhos Municipais, uma plataforma digital que visa reunir informações sobre composição, atividades e deliberações dos conselhos de políticas públicas, com o objetivo de ampliar a transparência e incentivar a participação popular.
Outro destaque foi o projeto de lei nº 110/2025, do vereador Theo Santos de Souza (Capitão Theo), que estabelece medidas obrigatórias de segurança em piscinas públicas e privadas de uso coletivo. A proposta prevê a instalação de dispositivos contra sucção, como sistemas de desligamento automático e mecanismos de alívio de pressão, com foco na prevenção de acidentes, especialmente envolvendo crianças.
Durante a sessão, ainda foi aprovado em regime de urgência o PL nº 22/2026, de autoria do vereador Carlos Luiz de Deus (Carlinhos de Deus), que denomina como Jarbas Machado uma praça no Jardim Itália.
Além das propostas do Legislativo, foram aprovados seis projetos de autoria do Executivo, todos em regime de urgência. Entre eles, está o PL nº 111/2025, que adequa a jornada de trabalho dos jornalistas do Executivo para 25 horas semanais, conforme a legislação federal. Também foram aprovados cinco projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal, para diferentes áreas da administração pública.
Autoria - Imprensa/Câmara
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