A Câmara realizou, nesta segunda-feira (4), uma reunião pública sobre a Lei de Zoneamento do Município, proposta por meio do Requerimento nº 706/2025, de autoria do vereador Fabrício Lubrechet (Novo), presidente da Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
O encontro teve como objetivo esclarecer e debater a harmonização da legislação municipal de zoneamento com as normas estaduais e federais, especialmente a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e o programa Facilita São Paulo, que buscam agilidade e segurança jurídica no licenciamento de atividades econômicas.
“É um tema extremamente importante para o futuro de Pirassununga. A lei de zoneamento impacta diretamente na capacidade do município de atrair investimentos, gerar empregos e garantir segurança jurídica para quem quer empreender. Promover esse debate de forma pública e técnica é essencial para que a cidade avance de maneira planejada e sustentável”, destacou Fabrício.
Durante a apresentação técnica, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Fausto Victorelli Júnior, destacou que a legislação vigente — Lei Complementar nº 184 — limita o município a cerca de 400 atividades econômicas (CNAEs), enquanto a base nacional do IBGE/CONCLA contempla mais de 1.300. Essa defasagem impede que diversos empreendimentos possam se instalar em Pirassununga, restringindo o desenvolvimento econômico local.
O prefeito Fernando Lubrechet ressaltou que a atualização da lei não pretende ampliar a área urbana, mas redefinir o mapa de atividades econômicas, adequando-o às políticas estaduais e federais de desenvolvimento: “Nós precisamos revisar a lei de zoneamento — não para ampliar o município, mas para redesenhar o mapa das atividades econômicas. Hoje, nossa legislação é extremamente restritiva e acaba limitando o nosso potencial de desenvolvimento. Quando o município busca atrair empresas, muitas vezes esbarra em restrições legais que impedem sua instalação aqui. A proposta é alinhar Pirassununga às políticas públicas estaduais e federais, simplificando processos e criando condições reais para o crescimento econômico.”
Fausto Victorelli destacou a importância da revisão: “Nós precisamos dessa harmonização da lei de zoneamento para que as indústrias e comércios possam se constituir dentro do município.”
Na mesma linha, o secretário de Comércio e Indústria, Luís Carlos Martins, afirmou que a proposta representa “um grande alívio e um fortalecimento às empresas”, reforçando que a segurança jurídica e a simplificação administrativa tornam Pirassununga mais atrativa para novos empreendimentos.
A vereadora Sandra Vadalá também destacou na reunião pública a relevância do tema: “É muito importante que tenhamos conhecimento sobre esse assunto, porque entendo que, nesta Casa, o nosso objetivo é promover o desenvolvimento de Pirassununga, especialmente por meio da atração de indústrias e empresas. Fiquei feliz em saber que podemos ampliar essa possibilidade e que, com a nova lei, poderemos alcançar até mil CNAEs, criando mais oportunidades para que empresas e indústrias se instalem em nosso município”.
O vereador Fabrício reforçou que a proposta não altera o zoneamento urbano em si, mas corrige entraves legais que dificultam a geração de empregos e investimentos: “Não é uma modificação direta de zoneamento, mas sim uma harmonização para destravar o município e avançar no sentido econômico.”
Com o apoio técnico da equipe municipal e da Cetesb, o projeto de harmonização segue em fase final de elaboração. A expectativa é que, com a adesão ao Facilita São Paulo e o alinhamento à Lei de Liberdade Econômica, o município possa permitir que novas empresas se instalem em até três dias, fortalecendo o ambiente de negócios e impulsionando o desenvolvimento sustentável de Pirassununga.
Autoria - Assessoria do vereador Fabrício Lubrechet
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