Vereadora quer saber se prefeitura levou em consideração a nova Lei Federal de Licitações e Contratos
A vereadora Sandra Vadalá (Pode) encaminhou um ofício ao Executivo nesta semana com questionamentos acerca do edital de abertura de processo licitatório para locação de equipamentos de iluminação e gestão inteligente, reordenação da rede de iluminação pública e manutenção preventiva, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 23.
A vereadora quer saber se a prefeitura levou em consideração a nova Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que, no artigo 169, diz que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo, sujeitas a três linhas de defesa, como as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
“Sempre subi a esta tribuna para pedir ao gestor que busque o conhecimento do controle interno, que é quem fiscaliza internamente a administração pública. Estou muito preocupada e gostaria de saber se pediram para que o controle interno analisasse esse contrato ou se houve parecer jurídico a respeito dele”, disse a vereadora, durante sessão ordinária.
Autoria - Imprensa/Câmara
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