Durante a sessão ordinária desta semana, os vereadores derrubaram dois vetos do Executivo e aprovaram projetos voltados às áreas da saúde e educação. Entre os principais temas discutidos esteve o veto total ao projeto de lei nº 95/2025, de autoria do vereador Carlos Luiz de Deus, que obriga instituições de ensino do município a notificarem casos de violência, automutilação, tentativa e consumação de suicídio envolvendo estudantes.
O Executivo justificou o veto alegando inconstitucionalidade formal, sustentando que a matéria já estaria prevista na legislação federal após alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), promovidas pela lei federal nº 15.231/2025. Segundo o entendimento da Procuradoria do Município, não haveria inovação normativa que justificasse uma legislação municipal específica.
Apesar da argumentação, os vereadores derrubaram o veto por sete votos contrários e três favoráveis à manutenção da decisão do Executivo. Votaram favoravelmente ao veto os vereadores Theo Santos de Souza, Reinaldo Caridade e Fabrício Lubrechet.
Outro veto rejeitado foi o do PL nº 101/2025, de autoria do vereador Wellington Cintra, que institui o Programa Municipal de Combate à Psicofobia em Pirassununga. A prefeitura argumentou que a proposta apresentava vício de iniciativa, por criar obrigações diretas ao Poder Executivo, com definição de ações e responsabilidades para secretarias municipais, matéria considerada de competência exclusiva do prefeito.
Na área da saúde pública, os vereadores aprovaram em segunda discussão o PL nº 37/2026, de autoria da vereadora Sandra Vadalá, que institui a Semana da Saúde Dermatológica no município, a ser realizada anualmente na primeira semana de dezembro.
A proposta prevê ações educativas e preventivas sobre doenças de pele, especialmente câncer de pele e hanseníase, além de campanhas de conscientização sobre proteção solar, diagnóstico precoce e combate ao preconceito relacionado às doenças dermatológicas. O texto também autoriza a realização de palestras, mutirões de triagem, campanhas informativas e distribuição de materiais educativos em parceria com entidades médicas, universidades e organizações da sociedade civil.
Na justificativa do projeto, a vereadora ressalta que o câncer de pele é o tipo mais incidente no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), e que a hanseníase ainda representa um desafio para a saúde pública. A escolha do mês de dezembro busca alinhar a iniciativa municipal à campanha nacional “Dezembro Laranja”.
Também avançou o PL nº 29/2026, de autoria do vereador Fabrício Lubrechet, aprovado em primeira discussão. A proposta institui a Política Municipal de Transparência da Lista de Espera para vagas em creches e escolas municipais.
O projeto prevê que a prefeitura disponibilize, em seu site oficial, informações como número de alunos matriculados, vagas disponíveis, fila de espera, entre outros dados. O texto também estabelece que a divulgação deverá respeitar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na justificativa, o autor argumenta que a proposta fortalece o controle social, amplia a participação da comunidade escolar e assegura maior transparência na distribuição de vagas na rede municipal de ensino, sem criar novos cargos ou despesas obrigatórias ao Executivo.
Autoria - Imprensa/Câmara
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