Votação ocorreu após constatação de falta de estudos urbanísticos e risco de perda de área institucional
Os vereadores rejeitaram, por nove votos a um, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (24), o projeto de lei nº 92/2025, de autoria do Executivo, que autorizava a desincorporação e posterior doação de duas áreas públicas do Jardim Residencial San Martinho ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de até 200 moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.
A proposta – que alteraria a destinação de áreas classificadas como sistema de lazer e área institucional, somando mais de 24 mil m² – gerou forte reação da comunidade local. Moradores lotaram o plenário e pediram que os vereadores rejeitassem o texto, argumentando que, além da mudança de finalidade da área, o bairro não possui infraestrutura suficiente para receber o empreendimento.
O vereador Fabrício Lubrechet foi o único favorável ao projeto. Antes da votação, ele pediu a retirada da matéria por duas sessões, afirmando que o secretário de Planejamento havia informado sobre a existência de estudos internos e de previsão orçamentária no Plano Plurianual (PPA) para ampliação de escolas e postos de saúde. Segundo o vereador, o Executivo gostaria de apresentar os impactos do empreendimento. Posto em votação, o pedido foi negado pelos demais edis.
Durante a discussão, os vereadores reforçaram que não são contrários à construção de moradias populares, mas apontaram falhas no processo. Leandro Del Tedesco, o Gigio, lembrou que “a bênção de ter a casa própria não pode virar tormento para nenhum dos lados”, criticando a alteração de finalidade da área. Luciana Batista apontou irregularidades e vícios no projeto, e Sandra Vadalá disse que faltam estudos, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Já o vereador Theo Santos de Souza, o Capitão Theo, afirmou que seu posicionamento se baseia na legalidade e no interesse público: “E o que já está errado na forma a gente não entra no mérito. Não deveria nem ter aportado nesta Casa um projeto já deficiente”.
Na semana passada, a Câmara chegou a promover uma audiência pública para discutir o assunto. O encontro reuniu grande número de moradores e contou com a participação da promotora de justiça Telma Pagoto, além dos representantes do bairro Ana Lúcia Milare Lodi e Reinaldo Figueira.
Logo no início, foi lido um abaixo-assinado em que os moradores afirmam que a área em questão é destinada, por lei federal, a equipamentos públicos, convivência comunitária, áreas verdes e atividades educacionais, esportivas ou de saúde. A desafetação, segundo o documento, significaria a perda de um espaço essencial para o desenvolvimento do bairro.
O texto também apontava a ausência do EIV, exigido pelo Estatuto da Cidade, e possível violação ao artigo 126 da Lei Orgânica Municipal, que disciplina a alteração de áreas institucionais. Os moradores ressaltaram ainda problemas já enfrentados pela região, como quedas constantes de energia, instabilidade de internet e limitações de serviços públicos, frisando que não se opõem ao Minha Casa Minha Vida, mas defendem que o local escolhido é inadequado.
Durante a audiência, muitos deles reforçaram os argumentos do abaixo-assinado. A promotora Telma Pagoto criticou a inexistência de estudos urbanísticos que considerem a cidade como um todo e questionou se o bairro teria condições de absorver 200 novas moradias. Ela também mencionou a situação do loteamento vizinho, o Jardim Ferrarezzi, estabelecido, segundo a promotora, de forma clandestina: “Será que [a instalação dessas moradias no San Martinho] sustentaria todos os princípios administrativos, ambientais e urbanísticos preconizados nas legislações municipais e federais?”, questionou.
Ao encerrar a audiência, que classificou como “produtiva”, o presidente da Câmara, Wallace Bruno, destacou a importância do debate e da participação popular: “Nós estamos aqui para ajudar e não se calar”, afirmou.
Mais fotos da audiência aqui.
Autoria - Imprensa/Câmara
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