Vereadores aprovam cartazes com canais de denúncia contra abuso infantil e verba para saúde e educação

Imprensa/Câmara Além disso, projetos do Executivo que tratam da estrutura administrativa da prefeitura foram retirados de pauta

Quatro projetos de lei estiveram na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (19). Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 1.720.837,60 milhão. O objetivo da proposta é adequar o orçamento vigente às necessidades administrativas deste ano.

Os recursos serão destinados a diversas ações, incluindo repasses à Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais (Apae) de Pirassununga, apoio à Santa Casa para realização de cirurgias ginecológicas, reprogramação de verbas da Assistência Social, investimentos na secretaria municipal de Educação e contratação de empresa para estudo técnico no aterro sanitário do município.

Já outros dois projetos do Executivo, que tratam da estrutura administrativa da prefeitura, foram retirados de pauta por duas sessões, a pedido do vereador Fabricio Lubrechet.

Um deles, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 propõe a extinção do cargo em comissão de Assessor do Diretor do Departamento de Habitação. A justificativa apresentada aponta inconsistência entre o nível hierárquico e a remuneração do cargo.

Mais controverso foi o Projeto de Lei nº 22/2025, que prevê a criação de dois cargos comissionados — encarregado de transporte escolar e encarregado de transporte sanitário — e a extinção de outros dois cargos, sendo um comissionado e outro permanente.

A vereadora Luciana Batista afirmou que as atribuições dos cargos criados deveriam ser exercidas por servidores concursados. "As atribuições são de cargo de concurso, não de comissão ou confiança. Está errado", declarou. As vereadoras Sandra Vadalá e Mirelle Bueno reforçaram o argumento com base no artigo 37, inciso 5º da Constituição Federal, que limita os cargos comissionados às funções de direção, chefia e assessoramento.

O vereador Fabricio Lubrechet, por sua vez, explicou que a criação dos cargos visa regularizar funções que já são exercidas há anos sem respaldo legal. Segundo ele, não há aumento de despesa pública, uma vez que a proposta extingue dois cargos para criar outros dois.

A sessão também foi marcada pela aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria da vereadora Luciana Batista, que determina a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes em locais públicos e privados de grande circulação.

A proposta prevê que os cartazes contenham, no mínimo, o número do Disque 100 e os contatos do Conselho Tutelar, e estejam visíveis em escolas, unidades de saúde, terminais de transporte, comércios e outros espaços de grande circulação.

Autoria: Imprensa/Câmara