Audiência Pública | 19/05/2025 - 18h30min | Projeto de Lei n° 29/2025 | Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026
A Câmara Municipal de Pirassununga, atendendo ao princípio da transparência da gestão fiscal e aos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.799, de 21/12/2021, bem como ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, participa e convida os munícipes para a Audiência Pública que versará sobre o Projeto de Lei nº 29/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências, disponível para consulta em: https://camarapirassununga.sp.gov.br/upload/kceditor/files/convites/convite-01.pdf a realizar-se dia 19 de maio de 2025 (segunda-feira), às 18h30min, no Plenário “Dr. Fernando Costa”, nesta Casa de Leis, sito à Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 – Centro. A participação presencial do público observará a capacidade de acomodação do plenário, ficando mantida a transmissão da Audiência Pública ao vivo pelo canal Câmara Net, no YouTube.