Projeto foi apreciado em regime de urgência e recebeu pareceres verbais de todas as comissões permanentes
Os vereadores aprovaram, durante a sessão ordinária desta semana, uma série de projetos encaminhados pelo Executivo, entre os quais o PL nº 62/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais de até R$ 3,86 milhões no orçamento municipal.
A matéria foi apreciada em regime de urgência e recebeu pareceres verbais de todas as comissões permanentes. Durante a votação, foi aprovado por unanimidade um requerimento para análise em destaque de trechos específicos do texto, conforme previsto no artigo 139 do Regimento Interno.
Todos os incisos e parágrafos do projeto receberam aprovação unânime, com exceção de trechos que tratavam da concessão de subvenção social ao Instituto Conhecer Brasil para execução do projeto “Lutando pela Vida”, alvo de investigação do Ministério Público. Os dispositivos foram rejeitados por sete votos contrários dos vereadores Carlinhos de Deus, Du da Farmácia, Luciana do Léssio, Gigio, Mirelle Buêno, Wellington Cintra e Sandra Vadalá.
O restante do projeto foi aprovado, autorizando investimentos em áreas como educação, direitos humanos, administração pública e segurança, incluindo recursos para climatização de escolas municipais, fortalecimento de programas sociais e aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal.
Também foi aprovado em segunda discussão o PL nº 44/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais de até R$ 1,41 milhão. Entre as medidas previstas estão a execução de projetos culturais vinculados à Política Nacional Aldir Blanc (Pnab), a utilização de saldos de emendas parlamentares estaduais na saúde e a continuidade da participação do município no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente da Anhanguera Central (Coniac).
Outro projeto aprovado em segunda discussão foi o PL nº 48/2026, que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer (Cmel) e estabelece diretrizes para o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (Fmel). Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca modernizar a legislação esportiva municipal, ampliar a participação da sociedade civil e fortalecer os mecanismos de transparência e controle social na definição das políticas públicas do setor.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 49/2026, que abre crédito adicional especial de R$ 250 mil para a Secretaria Municipal de Cultura. O recurso, proveniente de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, será destinado à reforma do Centro de Convenções Professor Doutor Fausto Victorelli.
Já o projeto de lei nº 59/2026 foi retirado da pauta após a Comissão de Justiça, Legislação e Redação converter seu parecer em um pedido de informações, adiando a apreciação da matéria até o recebimento dos esclarecimentos.
Autoria - Imprensa/Câmara
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