Vereadores também aprovaram em primeira discussão proposta que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal
A Câmara analisou nesta semana, durante sessão ordinária, vetos do Executivo a três projetos de lei. O veto ao PL nº 66/2026 foi mantido por unanimidade. A proposta estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certificado de regularidade vacinal nas redes pública e particular de ensino, no ato da matrícula e da rematrícula, além de revogar a lei municipal nº 3.814/2009.
O veto incidiu sobre o artigo 4º, que previa prazo máximo de 20 dias para a regularização da situação vacinal dos alunos, caso o documento não fosse apresentado ou fosse constatada a ausência de alguma vacina obrigatória. O texto também estabelecia a comunicação imediata ao Conselho Tutelar em caso de descumprimento do prazo.
Na justificativa, o Executivo argumentou que a lei estadual nº 17.252/2020 estabelece prazo de até 60 dias para a regularização da situação vacinal. Autor do projeto, o vereador Theo Santos de Souza pediu aos colegas que mantivessem o veto. Durante a discussão, porém, ele também comentou o veto integral a outro projeto de sua autoria, relacionado à realização de um censo animal no município.
“Parece que é para não criar trabalho e demanda para a prefeitura”, afirmou, acrescentando que a realidade do município muda ao longo do tempo e que problemas que antes não existiam podem se tornar demandas atuais. “E o censo animal é necessário, porque é a única forma de a gente conseguir fazer política pública”, concluiu.
Além disso, os vereadores rejeitaram por unanimidade o veto ao projeto de lei complementar nº 2/2026, que altera o Código de Posturas do Município de Pirassununga ao instituir o Programa Guardião Cidadão da Limpeza Urbana. Também foi rejeitado por unanimidade o veto ao PL nº 67/2026, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de códigos QR Code nas placas de obras públicas municipais.
Os vereadores aprovaram ainda em primeira discussão o PL nº 98/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal. A proposta tem como finalidade descentralizar recursos financeiros para as unidades da rede municipal de ensino, por meio das Associações de Pais e Mestres (APMs), fortalecendo a autonomia administrativa, financeira e pedagógica das escolas.
Durante a discussão, o vereador Carlinhos de Deus foi o único a votar contra a proposta. Ele justificou sua posição com base nos apontamentos feitos pela Procuradoria da Câmara e na expectativa de que o Executivo encaminhasse um substitutivo ao projeto. “Eu sempre sigo parecer desta Casa”, afirmou.
A vereadora Sandra Vadalá, por sua vez, defendeu a aprovação em primeira discussão e a continuidade do diálogo com o Executivo antes da segunda votação. Ela lembrou que a proposta teve origem em um anteprojeto dos vereadores Leandro Del Tedesco (Gigio) e Luciana Batista.
Sandra reconheceu a existência de apontamentos jurídicos, mas destacou a importância da iniciativa para as unidades escolares. “Seria de suma importância para as escolas”, declarou. A vereadora propôs que, após a primeira votação, os edis se reunissem com representantes do Executivo.
Autoria - Imprensa/Câmara