"O que foi colocado na decisão foi exatamente o que a gente vinha tentando em parceria [com o Executivo]”, afirmou o presidente da Câmara, Wallace Bruno
A Justiça de Pirassununga julgou parcialmente procedente a ação movida pela Câmara contra a Prefeitura e determinou que o Executivo adote, no prazo de 30 dias corridos, a contar da última segunda-feira (26), as providências necessárias para viabilizar a execução das emendas parlamentares impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
A ação foi ajuizada pela Câmara após o Executivo, em março deste ano, negar a execução das 160 emendas impositivas incluídas na lei municipal nº 6.546/2025, sob a alegação de falhas na instrução legislativa do orçamento. A Câmara sustentou que a própria legislação autorizava a Prefeitura a realizar as adequações técnicas necessárias nos quadros demonstrativos e anexos do sistema orçamentário.
Na decisão, o juiz considerou que as emendas constam do anexo da lei aprovada e que o artigo 13 da lei nº 6.546/2025 atribuiu ao Executivo a responsabilidade pelas adequações técnicas necessárias. Por esse motivo, entendeu que a recusa genérica à execução das emendas, fundamentada em questões formais, não era válida.
A sentença também estabeleceu que o município deve manter as emendas parlamentares individuais integradas e operacionais em seus sistemas oficiais, além de adotar os atos administrativos, contábeis, orçamentários e financeiros necessários à execução.
Durante os 30 dias concedidos, a Prefeitura poderá encaminhar diretamente ao Legislativo justificativas individualizadas para eventuais impedimentos de ordem técnica. A decisão, porém, veda a recusa genérica das emendas com base nos argumentos já afastados pela Justiça.
Na sessão ordinária desta semana, o presidente da Câmara, Wallace Bruno, comentou a decisão judicial. “Não buscamos briga, buscamos o direito, e foi concedido. O que foi colocado na decisão foi exatamente o que a gente vinha tentando em parceria [com o Executivo]”, afirmou.
As emendas impositivas permitem que os vereadores destinem parte dos recursos do orçamento municipal a ações e investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, além do apoio a entidades locais. Elas são importantes por possibilitar o atendimento de demandas específicas da população e ampliar a participação do Legislativo na definição das prioridades de investimento do município.
Autoria - Imprensa/Câmara
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