Luciana aponta descumprimento de lei que garante jornada reduzida para servidores com filhos com deficiência

Imprensa/Câmara Vereadora prepara denúncia ao Ministério Público após receber resposta da prefeitura

A vereadora Luciana Batista (Republicanos), a Luciana do Léssio, voltou a cobrar explicações da prefeitura nesta semana em relação ao cumprimento da lei federal nº 13.370/2016, que garante a redução de jornada de trabalho de 30% a 50% para servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem prejuízo salarial. Segundo ela, a prefeitura tem negado o benefício, mesmo com respaldo legal e posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Os servidores têm entrado na justiça e ganhando. Eu quero saber quantas ações já resultaram em pagamento de sucumbência, porque essa será a minha primeira denúncia formal ao Ministério Público. A lei tem que ser cumprida”, declarou a vereadora, durante sessão ordinária desta semana.

Paralelamente a essa questão, Luciana também apresentou outro pedido de informações, agora voltado à situação dos concursos públicos realizados pela prefeitura. Segundo ela, há um número significativo de aprovados que ainda não foram convocados, o que tem gerado muitas reclamações por parte da população.

A vereadora quer saber quantos concursos ainda estão em andamento, quais as suas vigências e quantos aprovados aguardam convocação. “Essas pessoas pagaram para participar dos concursos e se prepararam”, afirmou.

Autoria: Imprensa/Câmara