Vereadora também defendeu criação de programa de conhecimento jurídico básico nas escolas municipais
A vereadora Mirelle Buêno (PDT) apresentou nesta semana uma indicação solicitando que a prefeitura estude a implementação no município do Programa Luz do Povo. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso de famílias de baixa renda aos benefícios relacionados à tarifa social de energia elétrica.
Segundo a justificativa da indicação, muitas famílias que se enquadram nos critérios para obtenção do benefício desconhecem seus direitos ou encontram dificuldades para manter seus dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Diante desse cenário, Mirelle propõe que o município desenvolva campanhas de orientação e divulgação sobre o programa, além de fortalecer o atendimento por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e demais equipamentos da rede socioassistencial. “A atuação integrada entre os órgãos públicos e a assistência social pode garantir que os benefícios cheguem efetivamente às famílias que mais necessitam”, registrou.
Em outra indicação, a vereadora sugeriu a criação do Programa de Conhecimento Jurídico Básico nas escolas da rede municipal de ensino. A proposta visa ampliar o acesso dos estudantes a informações sobre direitos e deveres, cidadania, ética, direitos humanos, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta prevê a realização de palestras, atividades educativas e ações de conscientização, podendo contar com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), órgãos públicos, instituições de ensino e entidades ligadas à promoção da cidadania e da justiça.
Para a vereadora, aproximar os estudantes de temas relacionados à cidadania e ao funcionamento das instituições é uma forma de preparar as novas gerações para uma participação mais ativa e consciente na sociedade.
Autoria - Imprensa/Câmara
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