Logotipo Câmara Municipal de Pirassununga
Menu Principal

Projeto de lei que proíbe maus-tratos contra animais é aprovado em segunda discussão

Publicado em (28/11/2019 - 16h37)
Texto de autoria dos vereadores Edson Sidinei Vick e Vitor Naressi segue agora para sanção do Executivo Imprensa/Câmara Texto de autoria dos vereadores Edson Sidinei Vick e Vitor Naressi segue agora para sanção do Executivo

O projeto de lei nº 67/2019, de autoria dos vereadores Vitor Naressi e Edson Sidinei Vick, que proíbe a prática de maus-tratos contra animais no município de Pirassununga, foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária da última segunda-feira (25). O texto segue agora para a sanção do Executivo.

Pelo projeto, ficam caracterizadas como maus-tratos quaisquer ações, diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas dos animais gerando sofrimento físico ou estresse.

Enquadram-se na categoria de ações diretas, por exemplo, o uso de instrumentos cortantes ou de substâncias químicas e tóxicas, a privação de alimentos e o confinamento inadequado.

De acordo com os vereadores, embora a lei municipal 3.053, de 2001, já disponha do controle de animais e de zoonoses, ela não trata da proibição a maus-tratos nem estipula sanções.

“Há, portanto, uma lacuna legal acerca da matéria que não pode permanecer, dada a sua importância”, registraram os vereadores, na justificativa do projeto.

Quem infringir qualquer um dos dispositivos da lei, segundo o texto, será penalizado mediante multa; apreensão do animal; interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos; e cassação de alvará.

Autoria: Imprensa/Câmara