Projeto de Lei Complementar n° 20/2023 - Visa adequar e elevar a Referência salarial inicial dos empregos permanentes mensalistas de Engenheiro Civil, Engenheiro Químico, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Eletr

Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, e $ 2º do artigo 31 da Lei Orgânica, a Câmara do Município de Pirassununga, comunica que recebeu, e publica o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, de autoria do Executivo Municipal, que visa adequar e elevar a referência salarial inicial  dos empregos permanentes mensalistas de Engenheiro Civil, Engenheiro Químico, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Eletricista, estando à disposição da população para conhecimento, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno, cuja tramitação poderá iniciar após 20 (vinte) dias da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirassununga.