Audiência Pública | 29/10/2024 - 17h30min | Projeto de Lei n° 204/2024 - Atendimento das contabilizações de valores conforme as diretrizes estabelecidas no Comunicado nº 029/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A Câmara Municipal de Pirassununga, atendendo ao princípio da transparência da gestão fiscal e aos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.799, de 21/12/2021, bem como ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 48, §1º, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, participa e convida os munícipes para a Audiência Pública que versará sobre o Projeto de Lei abaixo especificado, cópia disponível em: https://www.camarapirassununga.sp.gov.br/upload/kceditor/files/convite-01.pdf, a realizar-se dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira), às 17h30, no Plenário “Dr. Fernando Costa”, nesta Casa de Leis, sito à Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 – Centro. A participação presencial do público observará a capacidade de acomodação do plenário, ficando mantida a transmissão da Audiência Pública pelo sistema Câmara Net e pelo canal do YouTube.
- Projeto de Lei nº 204/2024: Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de até R$ 165.820,71 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos) destinado ao atendimento das contabilizações de valores conforme as diretrizes estabelecidas no Comunicado nº 029/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.