Selo Qualidade em Transparência Pública Prata 2025
Selo TCESP Prata Ouvidoria Cidadã
Selo de Excelência APELSP 2026
Cabeçalho site
Câmara Pirassununga

Câmara aprova lei que exige antecedentes criminais para atuação com público infantojuvenil

Texto dos vereadores Carlinhos e Mirelle visa ampliar proteção a crianças e adolescentes do município

Publicado - 10 Abril 2026
Câmara aprova lei que exige antecedentes criminais para atuação com público infantojuvenil

Texto dos vereadores Carlinhos e Mirelle visa ampliar proteção a crianças e adolescentes do município

Os vereadores aprovaram em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta semana, o projeto de lei nº 14/2026, de autoria da vereadora Mirelle Buêno e do vereador Carlos Luiz de Deus, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para profissionais que atuem em instituições de Pirassununga voltadas ao público infantojuvenil, tanto públicas quanto privadas.

A medida abrange uma ampla gama de instituições, incluindo escolas de ensino fundamental, médio e técnico, creches, pré-escolas, instituições de acolhimento, clubes e associações esportivas, além de empresas que prestam serviços diretamente a crianças e adolescentes. Todos os profissionais, desde professores e coordenadores pedagógicos até auxiliares administrativos, recreadores, voluntários e estagiários, precisarão apresentar certidões de antecedentes criminais atualizadas.

O atestado deverá ser emitido pelos órgãos competentes das esferas federal e estadual, apresentado no ato da contratação e atualizado a cada seis meses, conforme emenda aprovada. A ausência do documento ou a constatação de registros incompatíveis impedirá a admissão ou a continuidade do vínculo profissional.

Segundo a justificativa do projeto, a lei tem como objetivo fortalecer a rede de proteção de crianças e adolescentes no município, criando barreiras preventivas contra crimes que atentem contra a integridade física, psicológica e sexual dos jovens. A iniciativa segue o que prevê o artigo 227 da Constituição Federal, reforçando que a proteção da infância e adolescência é dever do Estado, da família e da sociedade.

As instituições serão responsáveis por manter registros atualizados dos atestados e estarão sujeitas a fiscalização e penalidades em caso de descumprimento, que podem incluir advertência e multa. A regulamentação da lei será definida pelo Executivo no prazo de 90 dias a partir da publicação, detalhando os procedimentos para fiscalização e aplicação das sanções.

Autoria - Imprensa/Câmara

Mais Notícias


Ver mais →