PL apresentado pelo vereador prevê divulgação online da fila, critérios de prioridade e dados atualizados
O vereador Fabrício Lubrechet (Novo) apresentou, durante a última sessão ordinária, o projeto de lei nº 29/2026, que institui a Política Municipal de Transparência da Lista de Espera para vagas em creches e escolas da rede pública municipal.
A proposta tem como objetivo ampliar a transparência na distribuição de vagas, permitindo que pais e responsáveis acompanhem, de forma clara e atualizada, a posição na fila de espera, critérios de prioridade e disponibilidade por unidade escolar. O projeto também prevê a divulgação de dados relevantes das instituições de ensino, fortalecendo o controle social e a participação da comunidade na gestão educacional.
Segundo o vereador, a iniciativa busca dar mais segurança e previsibilidade às famílias que dependem da rede pública. “Nosso objetivo é garantir transparência real no acesso às vagas. Hoje, muitas famílias não sabem em que posição estão na fila ou quais critérios estão sendo utilizados. Com esse projeto, queremos assegurar um processo mais justo, impessoal e acessível para todos”, destacou Fabrício.
De acordo com o texto, as informações deverão ser disponibilizadas no site oficial da prefeitura, com atualização periódica e respeito integral à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade das crianças e de suas famílias.
O parlamentar também ressaltou o impacto positivo da medida na gestão pública. “A transparência reduz conflitos, evita judicializações desnecessárias e fortalece a confiança da população no poder público. É uma medida simples, mas com grande impacto social”, completou.
O PL nº 29/2026 segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara, etapa necessária antes de ser levado à votação em plenário.
Autoria - Assessoria do vereador Fabrício Lubrechet
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