Indicação solicita que prefeitura avalie aplicação de legislação federal
A vereadora Luciana Batista (Republicanos), a Luciana do Léssio, protocolou uma indicação à prefeitura, na semana passada, solicitando que o Executivo conceda a redução de jornada de trabalho a servidores municipais que tenham filhos com deficiência, sem prejuízo salarial. O documento também foi assinado pelos vereadores Carlos Luiz de Deus, Leandro Del Tedesco (Gigio), Mirelle Buêno e Wellington Cintra.
Na justificativa da indicação, os vereadores afirmam ter recebido informações de que diversos servidores solicitaram o benefício, mas tiveram os pedidos negados pela administração municipal.
O texto cita a lei federal nº 13.370/2016, que prevê a redução de jornada para servidores públicos que possuam filhos com deficiência, sem desconto nos vencimentos. Os vereadores também mencionam decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, com repercussão geral reconhecida no Tema 1097.
Segundo a tese fixada pelo STF, “aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado para todos os efeitos o artigo 98, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.112/90”. Os autores da indicação destacam ainda que a ausência de legislação municipal específica não pode servir como justificativa para descumprimento de garantias constitucionais e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Os vereadores pedem que o prefeito aplique a legislação federal no município, permitindo que os servidores possam dedicar mais tempo ao acompanhamento dos filhos, garantindo melhor qualidade de vida e convivência familiar.
Autoria - Imprensa/Câmara
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