Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Pirassununga comunica que recebeu no dia 30 de abril de 2025 o “Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”.
Referido Projeto de Lei recebeu o nº 29/2025, estando à disposição da População para conhecimento das diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, cópia disponível a seguir: