I. SEGUNDA DISCUSSÃO do Projeto de Lei nº 191/2024, de autoria da Vereadora Mirelle Cristina de Araújo Bueno que institui e dispõe sobre permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga.