O projeto de lei nº 64/2025, de autoria do vereador Theo Santos de Souza (PL), o Capitão Theo, foi aprovado em primeira discussão durante a sessão ordinária desta semana. A proposta institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual.
O objetivo, segundo o vereador, é reforçar as políticas públicas de segurança e proteção às mulheres e às vítimas de crimes sexuais, criando um instrumento de controle e informação a ser mantido pela administração pública municipal.
De acordo com o texto, o cadastro deverá reunir informações sobre pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado por crimes dessa natureza. O banco de dados será de responsabilidade do Poder Executivo, por meio de órgão competente, e deverá ser acessível às autoridades municipais e aos órgãos de segurança pública, respeitando as normas de proteção de dados e sigilo judicial.
“Nosso propósito é ampliar a prevenção e fortalecer a rede de proteção às mulheres, garantindo que o município possa atuar de forma mais integrada com as forças de segurança e os serviços de assistência social”, destacou o vereador.
O projeto também prevê que o cadastro poderá subsidiar ações educativas, campanhas de conscientização e políticas de combate à violência de gênero e à exploração sexual, além de facilitar o acompanhamento de reincidências e a identificação de áreas de maior vulnerabilidade no município.
Autoria - Assessoria do vereador
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