Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (16), os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei nº 01/2026, de autoria do Executivo, que altera dispositivos do Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal “Pirassununga no Azul”.
O projeto modifica o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.535/ 2025, ampliando o período dos créditos tributários e não tributários que podem ser incluídos no programa. Com a alteração, passam a ser abrangidos os débitos inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2025.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a legislação anterior limitava a adesão aos créditos vencidos até 30 de setembro de 2025, o que acabava excluindo débitos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo exercício. Isso ocorre, segundo o documento, porque esses valores só são inscritos em dívida ativa após o encerramento do exercício financeiro.
Ainda segundo a Prefeitura, em apenas 25 dias de vigência do programa já foram formalizados 532 acordos, que somam cerca de R$ 1,4 milhão em valores negociados, com ingresso imediato aproximado de R$ 280 mil nos cofres municipais. A estimativa é de que cerca de R$ 9 milhões em IPTU referentes ao exercício de 2025 ainda estejam em aberto. O Executivo ressaltou que a medida não cria novos benefícios nem prorroga a vigência do programa, que segue válida até 23 de fevereiro.
Autoria - Imprensa/Câmara
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