Projeto permite incluir débitos vencidos até dezembro de 2025 e busca aumentar a arrecadação no município
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (16), os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei nº 01/2026, de autoria do Executivo, que altera dispositivos do Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal “Pirassununga no Azul”.
O projeto modifica o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.535/ 2025, ampliando o período dos créditos tributários e não tributários que podem ser incluídos no programa. Com a alteração, passam a ser abrangidos os débitos inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2025.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a legislação anterior limitava a adesão aos créditos vencidos até 30 de setembro de 2025, o que acabava excluindo débitos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo exercício. Isso ocorre, segundo o documento, porque esses valores só são inscritos em dívida ativa após o encerramento do exercício financeiro.
Ainda segundo a Prefeitura, em apenas 25 dias de vigência do programa já foram formalizados 532 acordos, que somam cerca de R$ 1,4 milhão em valores negociados, com ingresso imediato aproximado de R$ 280 mil nos cofres municipais. A estimativa é de que cerca de R$ 9 milhões em IPTU referentes ao exercício de 2025 ainda estejam em aberto. O Executivo ressaltou que a medida não cria novos benefícios nem prorroga a vigência do programa, que segue válida até 23 de fevereiro.
Autoria - Imprensa/Câmara
Mais Notícias
-
29 Out 2026Câmara entrega diploma Servidor Municipal do Ano a quatro profissionaisHomenagem reconheceu servidores indicados pela Prefeitura, pelo Saep, pelo Sindicato dos Servidores Municipais e pelo Legislativo de Pirassununga
-
28 Out 2026Câmara obtém decisão judicial que dá 30 dias para Executivo analisar emendas impositivas"O que foi colocado na decisão foi exatamente o que a gente vinha tentando em parceria [com o Executivo]”, afirmou o presidente da Câmara, Wallace Bruno
-
28 Out 2026Vereadores questionam quantidade de vetos do Executivo a projetos da CâmaraVetos da prefeitura a propostas sobre capacitação para identificar sinais de violência infantil e implantação de QR Codes nos pontos de ônibus foram derrubados
-
23 Out 2026Câmara homenageia profissionais da educação durante ato soleneSolenidade reconheceu 78 professores e três monitores escolares de Pirassununga pelos serviços prestados à educação
-
22 Out 2026Câmara rejeita vetos do Executivo a projetos sobre proteção animal e censo de animais domésticosVereadores também aprovaram propostas sobre alfabetização na rede municipal e isenção de ITBI para empreendimento habitacional