Por oito votos a um, os vereadores derrubaram, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (22), o veto do Executivo ao projeto de lei nº 46/2025, que assegura vagas de estacionamento preferenciais para gestantes durante toda a gravidez, em áreas públicas e privadas.
Segundo o prefeito Fernando Lubrechet, em ofício encaminhado à Câmara, o veto foi motivado por razões de ilegalidade, com base em parecer técnico do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran).
Único vereador favorável ao veto, Fabrício Lubrechet justificou sua posição. “A competência em relação à parte de trânsito é privativa da União. Quando a gente fala de estacionamento público, não cabe ao município tratar disso. Se o projeto falasse apenas de estacionamentos privados, não teria veto algum. Mas, quando se amplia para área pública, temos que seguir o Código de Trânsito e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, afirmou.
Por sua vez, a vereadora Mirelle Bueno, autora do projeto, explicou: "Só para reafirmar que eu fiz este projeto de lei por uma provocação do Ministério Público, que pediu que nós fizéssemos o projeto. Então, não era um projeto que estava na minha pauta, mas o Ministério Público, depois de uma denúncia minha, pediu que eu o fizesse, e eu o fiz nos moldes em que fui orientada."
Além do veto, outros projetos foram discutidos e aprovados. Entre eles, o PL nº 60/2025, que cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico (Promdec). O objetivo é atrair investimentos industriais e comerciais, oferecendo incentivos fiscais como isenção de IPTU, redução de alíquotas de ISS e outros benefícios. O texto foi aprovado em primeira discussão, com uma mensagem aditiva para incluir ajustes após reunião do secretário de Comércio e Indústria com os vereadores.
Foi aprovado ainda em primeira discussão o projeto de lei complementar nº 7/2025, que propõe a revisão da duração das horas-aula nas escolas de ensino fundamental. A mudança visa diminuir o tempo da hora-aula de 60 para 57 minutos, com o objetivo de proporcionar 15 minutos de descanso para os professores.
Além disso, passaram, em regime de urgência, projetos de lei que tratam da abertura de créditos adicionais para garantir a execução de recursos em áreas como esporte e educação. O PL nº 70/2025, por exemplo, propõe a readequação das emendas impositivas dos vereadores Wellington Cintra e Carlinhos de Deus, destinando recursos para a compra de um freezer para o espaço esportivo Ascobar e para a contratação de mão de obra especializada visando à implantação de arquibancada e à requalificação do entorno do Campo Society da Vila Santa Fé.
Autoria - Imprensa/Câmara
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