O vereador Carlos Luiz de Deus (PP), o Carlinhos, encaminhou nesta semana uma série de questionamentos ao Executivo sobre a obra de reforma e ampliação da sede do Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga (Saep).
O vereador quer saber, por exemplo, qual a origem da verba utilizada na obra e por que durante a execução do serviço não foram fixadas placas indicando os valores gastos e o nome do responsável pela obra.
Segundo ele, um dos princípios constitucionais determina que a administração pública deve realizar a publicidade de seus atos, programas, obras e serviços em caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Além disso, informa Carlinhos, o artigo 8º da Lei de Acesso à Informação estabelece que é obrigação dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo, tais como dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras.
“Munícipes também me procuraram questionando se o prédio obedeceu o recuo mínimo estabelecido pela lei complementar nº 76/2007, que trata do Zoneamento Urbano e Rural, quando da execução da obra”, registrou o vereador, que questionou também os aumentos considerados abusivos por ele nos valores das contas de água.
Requerimento – Nesta semana, o vereador encaminhou também para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e para as lideranças partidárias da Casa uma moção de apoio à aprovação do projeto de lei nº 2.564/2020, que visa alterar a lei nº 7.498/ 1986, para instituir o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
“É de suma importância valorizar esses profissionais com o estabelecimento de piso salarial nacional condizente com o importante papel que realizam em nossa sociedade, reparando a disparidade salarial hoje evidente e marcante entre profissionais da saúde”, justificou.
Autoria - Imprensa/Câmara
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