Texto, que obriga município a fazer uso do seguro-garantia em contratos públicos de obras e de fornecimento de bens e serviços, deve ser votado em primeira discussão na sessão da próxima terça-feira (17)
O projeto de lei nº 69/2018, de autoria do vereador Jeferson Couto, que obriga o município a fazer uso do seguro-garantia em contratos públicos de obras e de fornecimento de bens e serviços, está na ordem do dia da sessão ordinária da próxima terça-feira (17).
A modalidade, também conhecida como seguro anticorrupção, regulamenta em âmbito municipal a lei 8.666/93, que estabelece normas em relação a licitações e contratos públicos. O objetivo é não só garantir a plena execução de todos os contratos de obras do governo, mas também limitar a interlocução entre empreiteiras e agentes políticos, uma vez que cabe à seguradora fiscalizar o serviço e ressarcir os cofres públicos em caso de descumprimento de cláusula contratual.
De acordo com justificativa do projeto, “a criação de um novo seguro-garantia para obras públicas é a forma de melhorar a qualidade, a transparência e a execução de projetos governamentais”. Como exemplo, cita o caso da empresa que, em Pirassununga, “não teve condições de terminar a construção de uma ETA - Estação de tratamento de Água e a Captação de Água do Rio do Roque”. “A seguradora vai ser responsável por fiscalizar a empresa que ganhou a licitação, evitando assim atrasos e abandonos de obras públicas”, disse Jeferson.
Veto – Na sessão da última terça-feira (10), o vereador também se posicionou sobre o veto ao projeto de lei complementar nº 10/2017, de autoria dele e do vereador Vitor Naressi, que autoriza o Poder Executivo a cobrar mensalmente das concessionárias de energia a ocupação e o uso dos postes fixados em calçadas da cidade.
“Eles se basearam em fatos anteriores para dar o veto. Se o ônus hoje é do município em fazer a manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública do município, acho nada mais justo que as empresas que utilizam os postes dentro do município pagarem pelo seu uso, assim como nós pagamos IPTU”, afirmou. Por 8 votos a 1, o veto do Executivo foi rejeitado pelos vereadores.
Jeferson comentou ainda algumas indicações feitas à administração. Entre os pedidos, estão a notificação dos proprietários de terrenos tomados pelo mato alto na Vila Santa Fé e, também, a limpeza das arquibancadas do campo de futebol do Jardim Olympio Felício, bem como o corte da grama existente no local. “Aquele campo de futebol está, a meu ver, abandonado”, afirmou.
Autoria - Imprensa/Câmara
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