Em razão da defasagem de algumas referências, vereadora quer saber como Executivo pretende adequá-las
A presidente da Câmara, Luciana Batista (Republicanos), a Luciana do Léssio, encaminhou nesta semana um pedido de informações ao Executivo com questionamentos acerca da referência salarial de alguns servidores municipais.
Em razão da defasagem das referências 16, 17 e 18, a vereadora quer saber como o Executivo pretende adequá-las. “No último dia 11, tivemos uma reunião com o prefeito e membros do sindicato dos servidores para analisar a viabilidade de adequação dos salários destes servidores”, afirmou.
A presidente da Câmara questionou ainda, em outro pedido de informações, se procede a informação repassada por pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de que está havendo cobrança para a obtenção de laudos de raio-X na Santa Casa. “Esse serviço deve ser prestado de forma gratuita à população”, disse.
Anteprojeto – Com o vereador João do Sal Filho, Luciana apresentou um anteprojeto de lei, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), instituindo a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).
De acordo com a vereadora, a medida, além de ratificar a política nacional das relações de consumo estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, contribui para o exercício da cidadania através da criação de órgãos locais com poder de fiscalização.
Autoria - Imprensa/Câmara
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