Por cinco votos a quatro, os vereadores mantiveram o veto do prefeito a duas emendas apresentadas na Câmara pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto complementar nº 05/2023, que altera o Código Tributário Municipal.
Uma das emendas havia mantido o Conselho Municipal de Contribuintes, conforme redação do texto original. Membro da comissão, a vereadora Sandra Vadalá criticou o veto.
Segundo ela, o princípio do duplo grau de jurisdição, previsto na Constituição Federal, dá às partes a possibilidade de revisão da decisão que não lhes seja favorável.
“Assim, prevalecendo o veto posto pela municipalidade, esse direito do contribuinte em buscar uma segunda instância ficará prejudicado, não se podendo aceitar que a mesma autoridade que indeferiu o pleito inicial do contribuinte vote e julgue novamente em segunda instância”, argumentou a vereadora.
O texto prevê ainda a suspensão das atividades do Conselho Municipal de Contribuintes pelo prazo de 120 dias, ficando sob a responsabilidade do prefeito a segunda instância administrativa.
Além dela, votaram favoráveis à derrubada do veto os vereadores Carlos Luiz de Deus, Luciana Batista e Wellington Cintra. Após o resultado da votação, Sandra Vadalá se manifestou. “Sabe o que vai acontecer? A partir de amanhã, todos os contribuintes serão julgados pelo mesmo ente que julgou na primeira instância. Respeito todos os votos, mas hoje não poderia deixar de dizer que saio triste desta Casa”, lamentou.
O projeto nº 05/2023 e as duas emendas haviam sido aprovados em segunda discussão por todos os vereadores no dia 31 de julho deste ano.
Psicólogos – Além disso, a vereadora apresentou, na semana passada, uma indicação solicitando a contratação de psicólogos para atendimento na rede municipal.
“Vocês sabiam que estamos na cidade com 34 casos de crianças vítimas de violência doméstica e sexual e não temos psicólogos para atendê-las?”, questionou. “No Orçamento passado, apresentei uma emenda para que pudéssemos contratar mais profissionais, mas não estou vendo isso acontecer. São vidas que necessitam e gritam por socorro”, afirmou.
Autoria - Imprensa/Câmara
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