Segundo vereador, decisão ignora o que está estabelecido na Lei 5.162/17, que alterou o Plano Municipal de Educação
Em pedido de informações desta semana, o vereador Wallace Ananias de Freitas Bruno (PPS) – em parceria com o vereador Paulo Rosa – quer saber se a administração pretende realmente reduzir o número de salas de aula da modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) em Pirassununga.
“Embora os professores estejam sendo ouvidos, suas opiniões não estariam sendo consideradas. A alegação da pasta de Educação é que a EJA possui caráter assistencialista, e não pedagógico”, registraram os vereadores.
Ainda de acordo com eles, a redução de salas, além de afetar diretamente os estudantes, ignora o que está estabelecido na Lei 5.162/17, que alterou o Plano Municipal de Educação. Uma das metas do plano determina que o Poder Público garanta recursos e viabilize programas de educação de jovens e adultos.
Além do pedido de informação, Wallace indicou à administração a viabilização de cursos de aperfeiçoamento para os Guardas Civis Municipais, para que eles possam exercer a função de Fiscal de Postura, conforme estabelecido pelo estatuto da corporação. “Como hoje essa função é escassa no quadro de servidores municipais, as atividades seriam desenvolvidas com a ajuda dos Guardas Civis”, disse ele, que em outra indicação, pediu a sinalização de solo e a colocação de placas no cruzamento das ruas José Rodrigues Sobrinho, Rita Gomes de Oliveira Godoy e Avenida Joaquim Cristóvão, de forma a organizar o fluxo de veículos no local.
Autoria - Imprensa/Câmara
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