Considerando que o Poder Executivo enviou a essa Casa, convocação para sessão extraordinária, visando discussão de projetos de lei para reajuste dos salários dos servidores ativos e inativos da Prefeitura e SAEP bem como para o reajuste do valor de vale alimentação;
Considerando a Resolução no 193 de 15 de maio de 2013 que fixa em 1° de janeiro de cada ano a data-base para o reajuste das referências iniciais das escalas de vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo tal como acontece com o Poder Executivo e SAEP.
Nessas condições e, nos termos do inciso IX do artigo 17 da Lei Orgânica do Município combinado pelo inciso I do artigo 102 do Regimento Interno, esta Presidência decide CONVOCAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 22 de janeiro de 2025 (quarta-feira), às 18h30min.