Vereadores aprovam criação da Semana Municipal de Combate ao Abuso Sexual Infantil

Imprensa/Câmara Projeto que obriga cartazes com canais de denúncia também é aprovado em segunda discussão

Na sessão ordinária desta semana, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei nº 30/2025, de autoria da vereadora Luciana Batista, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, batizada de "Maio Laranja".

A iniciativa – a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio (data nacionalmente dedicada à luta contra esse tipo de violência) – prevê a realização de campanhas educativas, rodas de conversa e ações informativas em escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos.

A proposta se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na competência constitucional dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local. O objetivo é mobilizar a sociedade para a importância do tema, reforçando a conscientização sem gerar novos custos ao município. O projeto segue agora para segunda discussão.

Já o projeto de lei nº 27/2025, também de autoria da vereadora, foi aprovado em segunda discussão e torna obrigatória a afixação de cartazes com canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes em diversos espaços públicos e privados da cidade, como escolas, postos de saúde, terminais de transporte, igrejas, centros comunitários e estabelecimentos comerciais.

Os cartazes deverão conter, no mínimo, o número do Disque 100 e os contatos do Conselho Tutelar local. De acordo com a justificativa da vereadora, a visibilidade dos canais de denúncia é uma ferramenta fundamental na luta contra a violência infantojuvenil e reforça o papel da cidade na rede de proteção às crianças e adolescentes.

Autoria: Imprensa/Câmara